Aviso 6537/2011, de 10 de Março
Cessação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com Ana Maria de Carvalho Magalhães e Luísa Manuel Inocêncio Teixeira de Faria, com a categoria de técnico superior - engenheiro civil
Aviso 6537/2011
Vítor Manuel de Castro Lemos, Vereador da Área dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os efeitos previstos na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna público a cessação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, celebrados ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com a alínea h) n.º 2 artigo 129.º, 139.º e 388.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com Ana Maria de Carvalho Magalhães e Luísa Manuel Inocêncio Teixeira de Faria, com a categoria de Técnico Superior - Engenheiro Civil, com vencimento correspondente ao montante pecuniário de (euro) 1.373,14, da tabela única, com efeitos ao dia 31 de Janeiro do ano de 2011.
31 de Janeiro de 2011. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Vítor Lemos.
304403916
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1232399.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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