Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, submete a apreciação pública, por um período de 30 dias, nos termos e para efeitos do n.º 1, do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a alteração ao artigo 4.º do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança, a seguir transcrita, que mereceu aprovação em reunião de camarária de 2010.12.28:
«CAPÍTULO II
Organização e funcionamento
SECÇÃO I
Da composição e presidência
Artigo 4.º
Composição
Integram o Conselho:
a) O Presidente da Câmara Municipal;
b) O(s) Vereador(es) com o pelouro da protecção civil e acção social, quando estes não sejam assegurados pelo próprio presidente da Câmara Municipal;
c) O Presidente da Assembleia Municipal;
d) Deverá ser definido pela Assembleia Municipal o número dos Presidentes de Juntas de Freguesia, bem como a designação dos respectivos Presidentes de Junta;
e) Um representante do Ministério Público da Comarca de Ourém;
f) Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Tomar; Comandante da Esquadra da PSP. de Ourém; Comandante Operacional Municipal; Comandante dos Bombeiros Voluntários de Caxarias; Comandante dos Bombeiros Voluntários de Fátima; Comandante dos Bombeiros Voluntários de Ourém;
g) Um Representante do Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P.;
h) Um Representante do Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social de Santarém; Um Representante da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco; Autoridade de Saúde do Município; Um Representante do Conselho Local de Acção Social; Representantes de estruturas locais que intervenham no âmbito deste conselho, com conhecimento especializado em termos de segurança;
i) Um Representante da ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima; Um Representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP/IN); Um Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT);
j) Três cidadãos de reconhecida idoneidade designados pela Assembleia Municipal.»
Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
21 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.
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