Desafectação do domínio público do município e afectação ao domínio privado do município
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 14 do corrente mês, mediante proposta da Câmara Municipal em sua reunião de 24 de Janeiro de 2011, aprovou a desafectação do domínio público do Município para o domínio privado do Município de Ponta Delgada, de um terreno com a área de 4.4041,81 m2, sito na Avenida do Mar, freguesia de São Roque, que confronta a Norte Rua da Praia dos Santos e Rua de Belém de Baixo - E.R., a Sul Avenida do Mar, a Nascente Zona Verde e a Poente Acesso Pedonal, devidamente identificada na planta que se anexa.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
18 de Fevereiro de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
(ver documento original)
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