Edital (extracto) n.º 236/2011
Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do Município de 2 parcelas de terreno, sitas na Quinta da Granja, Freguesia e Concelho de Castelo Branco
Joaquim Morão Lopes Dias, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião de dezoito de Fevereiro de dois mil e onze, deliberou propor a desafectação do domínio público municipal para o domínio privado deste Município, das parcelas de terreno a-1 e a-2, com as áreas, respectivamente, de 13.016 m2 e 12.855 m2, sitas na Quinta da Granja, Freguesia e Concelho de Castelo Branco, devidamente identificadas na planta que se anexa. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
E eu Francisco José Alveirinho Correia, Director do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
18 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Joaquim
Morão.
(ver documento original)
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