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Nos termos do disposto no artigo 41, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2011), por despacho de 31 de Dezembro de 2010 do Senhor Director do Agrupamento de Escolas do Cerco, foi prorrogada a situação de mobilidade interna intercategorias do Assistente Operacional Avelino Agostinho Pereira Rodrigues, para o exercício das funções de Encarregado Operacional, até 31 de Dezembro de 2011.
1 de Março de 2011. - O Director, Manuel António Sousa Oliveira.
204411676
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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