Processo 2.092/10 - Em nome de: Guilhermino Augusto Rodrigues e Outra
Bairro das Longas na freguesia de São Domingos de Rana
Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho na redacção que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro e as alterações dadas pelo Decreto-Lei 26/10 de 30 de Março e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 26 de Janeiro de 2011, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1354, requerido por Guilhermino Augusto Rodrigues e Outra, consistindo a alteração no aumento da área de construção do lote 56 de 222,00 m2 para 260,00 m2 e da área de implantação de 111,00 m2 para 130,00 m2, de acordo com as peças integrantes do processo 2.092 de 10 de Novembro de 2010, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1354.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues na Loja Cascais, R. Manuel Joaquim Avelar, piso 0 2754-501 Cascais de 2.ª a 6.ª feira das 8h30 às 19h30 e sábado das 9h30 às 15h.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
10 de Fevereiro de 2011. - O Presidente, Carlos Carreiras.
304383059
