Aviso 6285/2011, de 4 de Março
Cessa a nomeação em regime de substituição de Armando Augusto Ferreira Leite no cargo de director do Departamento de Recursos Humanos
Aviso 6285/2011
Nos termos do prescrito no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Fevereiro de 2011, e a seu pedido, a nomeação em regime de substituição no cargo de Director de Departamento de Recursos Humanos do licenciado Armando Augusto Ferreira Leite, foi dada por finda a partir de 16 de Fevereiro de 2011, nos termos do previsto no artigo 27.º da Lei 02/2004, na republicação da Lei 51/2005, de 30/08, aplicada às Câmaras Municipais pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04.
21 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
304381933
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1231503.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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