Resolução 125/97, de 12 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 12.06.1997, Pág. 320
- Data: 1997-06-12
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Sumário
Autoriza a mandatária da Região no processo judicial a correr termos no tribunal judicial de Vila do Porto, a transigir nos autos do referido do referido processo, recebendo a embarcação em cumprimento da obrigação do réu para com a Região Autónoma dos Açores
Aviso
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