Procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 23-02-2011, se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
1 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), Praça do Comércio, em Lisboa.
2 - Características do posto de trabalho a ocupar - Apoio administrativo no domínio da gestão de recursos humanos, requerendo conhecimentos, designadamente, em matéria de processamento de remunerações e outros abonos, cadastro de pessoal, organização e actualização dos processos individuais dos trabalhadores, controlo e registo de assiduidade, instrução dos processos de aposentação, admissão a junta médica e acidentes de trabalho e elaboração de registos biográficos.
3 - Posicionamento remuneratório: A determinar nos termos da alínea a) do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não podendo ser proposta remuneração superior à auferida pelo candidato.
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da LVCR.
4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, idênticos aos postos de trabalho objecto do presente procedimento.
4.2 - Nos termos do n.º 10 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ao presente procedimento concursal apenas se podem candidatar os trabalhadores com remuneração igual ou superior à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico (euro) 683,13).
5 - Nível habilitacional: 12º ano de escolaridade ou curso equiparado, caso não se encontrem integrados na carreira de assistente técnico.
6 - Formalização da candidatura: Através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura disponível no portal do MADRP, em www.min-agricultura.pt, que deverá ser dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
6.1 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel.
6.2 - A entrega da candidatura poderá ser efectuada: Pessoalmente na Secretaria-Geral, sita na Praça do Comércio, em Lisboa, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, ou:
Através de correio registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Praça do Comércio, 1149-010 Lisboa.
6.3 - E deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae actualizado, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, designadamente, cursos, estágios, especializações e seminários com indicação das entidades promotoras, duração e datas de realização;
b) Declaração emitida pelo Organismo ou Serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente actualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios detidos e respectiva remuneração base, a antiguidade na carreira e na Função Pública, bem como as menções qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;
c) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente actualizada, da qual constem as actividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa, o respectivo tempo de execução e o grau de complexidade das mesmas;
d) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
e) Comprovativos das acções de formação profissional frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar.
7 - Métodos de selecção:
7.1 - De acordo com a faculdade prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na redacção dada pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2010, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório - Avaliação curricular (AC);
7.2 - O referido método será complementado por um método facultativo - Entrevista profissional de selecção (EPS);
7.3 - A Avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos dos artigos 11.º da Portaria 83-A/2009, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR;
7.4 - A Entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional dos candidatos, nos termos do artigo 13.º da Portaria 83-A/2009;
7.5 - As ponderações a utilizar para cada método de selecção são as seguintes:
Avaliação curricular - 70 %
Entrevista Profissional de Selecção - 30 %
8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.min-agricultura.pt.
9 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
10 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
11 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
12 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de selecção seguinte.
13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.
14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Secretária-Geral do MADRP, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada nos locais de estilo e disponibilizada no portal do MADRP (www.min-agricultura.pt), nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria acima referida.
15 - Júri do concurso:
Presidente - Maria de Fátima Costa Ferreira, Directora de Serviços de Recursos Humanos;
1.º Vogal efectivo - Fernando Messias Lourenço Silva, Coordenador do Núcleo de Administração de Pessoal, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efectivo - Ana Maria Ramos Pinto Ferreira, técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
1.º Vogal suplente - Alexandra Maria Taborda d'Almada Burguete Fernandes, técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
2.º Vogal suplente - Ana Maria do Céu Lazarim, técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
2011/02/25. - A Secretária-Geral, Maria Clotilde Damas Nunes Ferreira de Jesus.
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