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Despacho (extracto) 4178/2011, de 4 de Março

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Sumário

Homologação da acta final do júri de período experimental

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 4178/2011

Torna-se público que por despacho de 19 de Fevereiro de 2011, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo n.º 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 73.º, com o n.º 1 do artigo 75.º, com a alínea c) do artigo 76.º, todos na Lei 59/2008, de 11 de Setembro e do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março e ainda, em conjugação com o Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 24 de Setembro, foi homologada a Acta Final do Júri de Período Experimental da técnica superior Renata Monteiro Marques, respeitante à apreciação e avaliação final do referido Período Experimental, consequente à entrega do Relatório Final, pela trabalhadora. A trabalhadora, do Mapa de Pessoal do Governo Civil de Évora, possui Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado e está integrada na carreira geral de Técnica Superior, nível remuneratório 27.º, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, com efeitos a 12 de Junho de 2010.

20 de Fevereiro de 2011.- A Governadora Civil, Fernanda Ramos.

204403098

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1231327.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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