Plano de Pormenor do Pólo Industrial de Ramalhais de Baixo - Abiúl
Consulta pública
Narciso Ferreira Mota, Licenciado em Engenharia e Presidente da Câmara Municipal de Pombal:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Dec. Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Dec. Lei 316/2007, de 19 de Setembro, que a Câmara Municipal de Pombal deliberou, em sua reunião ordinária pública, realizada em 29 de Maio de 2009, elaborar o Plano de Pormenor do Pólo Industrial de Ramalhais de Baixo - Abiúl, cuja área de intervenção se encontra abaixo indicada, aprovar os termos de referência que fundamentam a oportunidade e fixam os objectivos do Plano e estabelecer um prazo de 90 dias para a sua elaboração.
Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 232/2007, 15 de Junho, e, de acordo com o conteúdo dos termos de referência aprovados pela Câmara Municipal, o Plano será sujeito a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, decorrerá um período de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do Plano.
Os termos de referência podem ser consultados no Departamento Municipal de Planeamento Urbanístico, durante a hora de expediente todos os dias úteis e na página da Internet www.cm-pombal.pt.
As participações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, por correio electrónico para urbanismo@cm-pombal.pt, ou por correio para Largo do Cardal, 3100-440 Pombal.
8 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Eng.º Narciso Ferreira Mota.
(ver documento original)
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