Decreto 19634, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1931, Série I de 1931-04-23.
- Data: 1931-04-23
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Sumário
APROVA O REGULAMENTO DE PESCA NO RIO LIMA.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12304.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1987-07-07 -
Decreto-Lei
278/87 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas.
-
1990-07-19 -
Portaria
561/90 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca no Rio Lima.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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