Para efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, após conclusão com aproveitamento da 10.ª Edição (2009-2010) do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro e Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de Março, para a carreira e categoria de Técnico Superior, com a trabalhadora licenciada Vera Lúcia Bernardo Dias da Silva auferindo, segundo o disposto no n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 6 do artigo 56.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a remuneração base, correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de Agosto de 2010, data em que a trabalhadora iniciou a sua actividade.
Foi designado o seguinte júri para acompanhar e avaliar o período experimental:
Presidente:
Coronel de AM, José Fernandes dos Santos, Vice-Presidente dos SSGNR
Vogais
Tenente-coronel de Inf., João Manuel da Luz Monteiro Nabais
Major de AM, Rui Jorge Ferreira Lima Letras
22 de Fevereiro de 2011. - O Vice-Presidente dos SSGNR, Coronel de AM José Fernandes dos Santos.
204385302
