Atílio do Santos Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 06/96, de 31 de Janeiro, que durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações, que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 28 de Janeiro de 2011.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar a proposta acima referida no Serviço de Obras Particulares desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia do Município e em www.carregal-digital.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente das 09:00h às 17:30h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
14 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Atílio dos Santos Nunes.
304375583
