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Despacho 3815/2011, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Subdelegação de competências do comandante da Zona Militar dos Açores no segundo-comandante Cor António Pedro da Silva Tomé Romero

Texto do documento

Despacho 3815/2011

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 402/2011, do Tenente General Comandante das Forças Terrestres, subdelego no Segundo-Comandante da Zona Militar dos Açores, Coronel de Infantaria, António Pedro da Silva Tóme Romero, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras publicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, ate ao limite de 35.000 euros.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Setembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Segundo-Comandante da Zona Militar dos Açores, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

12 de Janeiro de 2011. - O Comandante da Zona Militar dos Açores, Isidro de Morais Pereira, major general.

204376985

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1229978.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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