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Despacho 3814/2011, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Subdelegação de competências do comandante da Zona Militar dos Açores no comandante da Unidade de Apoio TCor João Paulo da Costa Salgado

Texto do documento

Despacho 3814/2011

1 - No uso da autorização que me e conferida pelo n.º 2 do Despacho 402/2011, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Zona Militar dos Açores, Tenente-coronel de Artilharia, João Paulo da Costa Salgado, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, até ao limite de 25.000 euros.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Setembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Zona Militar dos Açores, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

12 de Janeiro de 2011. - O Comandante da Zona Militar dos Açores, Isidro de Morais Pereira, major-general.

204377024

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1229977.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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