Competências. Delegações e subdelegações
Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 05/11, de 31 de Janeiro.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 1757/2011 (2.ª série), de 24 de Janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no director dos Serviços Jurídicos, Capitão-de-mar-e-guerra Diogo Alberto Font Xavier da Cunha, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000(euro);
b) Autorizar a militares, militarizados e civis deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 5 (cinco) dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director dos Serviços Jurídicos e que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
3 - É revogado o Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 28/10, de 30 de Setembro [n.º 15705/2010 (2.ª série), de 19 de Outubro].
31 de Janeiro de 2011. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, António José Bonifácio Lopes, vice-almirante.
204383253