Competências. Delegações e subdelegações
Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, n.º 04/11, de 31 de Janeiro.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 1757/2011 (2.ª série), de 24 de Janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no director do Serviço de Saúde, Contra-almirante médico naval Eduardo Teles Castro Martins, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100.000(euro);
b) Conceder gratuitamente óculos e próteses;
c) Autorizar a militares, militarizados e civis, com excepção de oficiais generais, deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 10 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director do Serviço de Saúde e que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
3 - É revogado o Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 27/10, de 30 de Setembro [n.º 15707/2010 (2.ª série), de 19 de Outubro].
31 de Janeiro de 2011. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, António José Bonifácio Lopes, vice-almirante.
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