Anúncio de procedimento n.º 848/2011
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
508805910 - APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A.
Endereço: Avenida de Espanha, Apartado 2007
Código postal: 3081 901
Localidade: Figueira da Foz
Telefone: 00351 233402910
Fax: 00351 233402920
Endereço Electrónico: geral.apff@portofigueiradafoz.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de Revitalização de Armazéns para Aprestos e Iluminação e Abastecimento Energético nos Cais de
Acostagem no Porto de Pesca da Figueira da Foz.
Descrição sucinta do objecto do contrato: Proceder a diversas intervenções de modo a revitalizar os armazéns existentes. Instalar a iluminação e efectuar o abastecimento energético aos Cais de Acostagem no Porto de Pesca da Figueira da Foz.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 360000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45262700
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Porto de Pesca Costeira da Figueira da Foz
País: PORTUGAL
Distrito: Coimbra
Concelho: Figueira da Foz
Código NUTS: PT162
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 150 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário fica obrigado a apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da decisão de adjudicação: a) Declaração conforme modelo constante do Anexo V ao presente Programa de Concurso e que dele faz parte integrante; b) Documentos comprovativos que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, em concreto:
i) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, de não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência, em efectividade de funções; ii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no
Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); iii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); iv) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado pelos crimes de participação em actividades de uma organização criminosa, corrupção, fraude ou branqueamento de capitais ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares. No caso de se tratar de pessoas colectivas, de não terem sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência, em efectividade de funções ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação. c) Alvará de Construção contendo as seguintes autorizações: i) Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional, na classe correspondente ao valor da sua proposta; ii) 2.ª subcategoria, da 4.ª categoria, na classe correspondente ao valor dos trabalhos que lhes respeitem. d) Certidão de registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do CCP, no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria 1416-A/ 2006, de 19 de Dezembro. No caso de concorrente estrangeiro deverá ser apresentado o documento equivalente emitido no estado de que é nacional ou, tratando-se de pessoa colectiva, no qual se situe o seu estabelecimento principal.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A.
Endereço desse serviço: Avenida de Espanha, Apartado 2007
Código postal: 3081 901
Localidade: Figueira da Foz
Telefone: 00351 233402910
Fax: 00351 233402920
Endereço Electrónico: geral.apff@portofigueiradafoz.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.anogov.com/op-portofigueiradafoz/faces/app/dashboard.jsp
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 19 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço (50%);
Valia Técnica (40%);
Prazo
(10%).
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da APFF, S.A.
Endereço: Avenida de Espanha, Apartado 2007
Código postal: 3081 901
Localidade: Figueira da Foz
Telefone: 00351 233402910
Fax: 00351 233402920
Endereço Electrónico: geral.apff@portofigueiradafoz.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2011/02/24
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José Luís de Azevedo Cacho
Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APFF, S.A.
404394318