Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos e com os fundamentos constantes do despacho do Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Senhor Dr. António Mendes Baptista, n.º 17 911/2010, de 15 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Novembro de 2010, e, em especial, ao abrigo do n.º 2 do referido despacho, subdelego, na licenciada Maria Olívia Guerra Mira, coordenadora do Departamento de Contratação e Contencioso, a competência para:
1 - Assinar, em nome do IHRU, contratos de comparticipação ou de empréstimo que tenham sido previa e superiormente aprovados, no valor máximo de 50 000 (euro), bem como assinar quaisquer documentos ou requerer quaisquer actos complementares dos mesmos contratos.
2 - Representar o IHRU, I. P., junto de quaisquer serviços públicos, designadamente para obtenção de certidões e para requisição de actos de registo predial e de licenças camarárias.
3 - Ratificar todos os actos praticados pela delegada no âmbito dos poderes agora conferidos desde 5 de Julho de 2010.
14 de Fevereiro de 2011. - A Directora, Isabel Martins Dias.
204367653