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Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 2/2012, de 16 de janeiro e do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, designo o Subdiretor-geral, António Edmundo Freire Ribeiro, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de agosto de 2015.
10 de agosto de 2015. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
208865924
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-01-16 -
Decreto Regulamentar
2/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais e publica o mapa de cargos de direção.
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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