Dra. Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião de 02 de Fevereiro do corrente ano, torna público a proposta de alteração aos n.os 36 e 37 do Capítulo I do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais deste Município, anexa ao presente aviso e do qual faz parte integrante, para apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
Tabela de Taxas e Licenças
Capítulo I
Taxas e Serviços Diversos
36 - Emissão de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia - 15,00(euro)
37 - Extravio, roubo ou deterioração dos certificados, previstos na Portaria 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, é devida uma taxa de 10,00(euro), que acresce à taxa de emissão referida no número anterior.
38 - Na primeira emissão de Certificados de Registo de Cidadão da União Europeia a menores de 6 anos e nos termos dos números anteriores, a taxa a aplicar é reduzida em 50 %.
15 de Fevereiro de 2011. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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