Nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Estatuto), notifica-se o trabalhador da Câmara Municipal de Lisboa Carlos Alberto Soares Bandeira que, ao abrigo do Despacho de delegação e subdelegação de competências n.º 166/P/2009, de 12 de Novembro de 2009, publicado no Boletim Municipal n.º 824 de 03/12/2009, por Despacho de 7 de Setembro de 2010 da Senhora Vereadora da Área dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria João Azevedo Mendes, foi determinado o arquivamento, por prescrição, do Processo Disciplinar n.º 112/2007 PDI e respectivos apensos n.os 78/2008 PDI e 129/2008 PDI.
Mais se informa que a presente decisão começará a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
10 de Fevereiro de 2011. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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