Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público, na sequência do meu despacho de 2 de Fevereiro de 2011, no uso da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar de categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo, pelo prazo de 1 ano aberto por aviso 12700/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 121, de 24 de Junho de 2010, contratei, José Carlos Rodrigues Augusto para a categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, com vencimento correspondente ao montante pecuniário de (euro) 683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, com efeitos a partir de 7 de Fevereiro de 2011.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental, nos termos do artigo 77.º da RCTFP, Sr. Manuel José do Carmo Coutinho, Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos.
2 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes, engenheiro.
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