Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se Carlos Jorge da Conceição dos Santos, trabalhador da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, de que no processo disciplinar que lhe foi instaurado, por deliberações tomadas pela Câmara Municipal nas suas reuniões de 3 de Abril e 23 de Setembro de 2009, foi proferida acusação, ficando notificado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, podendo consultar o processo, por si ou por mandatário constituído, na Direcção do Departamento de Administração Geral desta Câmara Municipal dentro do horário normal de expediente.
8 de Fevereiro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.
304326975
