Aviso 5319/2011, de 22 de Fevereiro
Notificação da decisão de arquivamento do processo disciplinar n.º 54/2008-PDI, por prescrição, ao ex-trabalhador Gastão Gonçalves dos Santos
Aviso 5319/2011
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se o ex-trabalhador Gastão Gonçalves dos Santos, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 54/2008-PDI, por despacho da Exma. Senhora Vereadora Maria João Azevedo Mendes, de 7 de Setembro de 2010, foi determinado o arquivamento dos presentes autos por prescrição.
09-02-2011. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
304331656
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1228178.dre.pdf .
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