Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Pública, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se Nuno Fernando Belém Rocha, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 29/2008 PDI e apenso n.º 127/2008 PDI, por despacho da Exma. Sra. Vereadora Maria João Azevedo Mendes, de 7 de Setembro de 2010, foi determinado o arquivamento dos presentes autos por prescrição.
8 de Fevereiro de 2011. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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