No cumprimento do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público que, através do meu Despacho 1/2011-PC de 3 de Janeiro de 2011, no uso da possibilidade legal prevista no n.º 3 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção vigente, e ratificado por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal do Cartaxo realizada no dia 11 Janeiro de 2011, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2011, e em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, na sua actual redacção, foi constituída a Equipa Multidisciplinar de Fiscalização, composta pelos seguintes elementos: Fernando Gabriel Damas Leitão, Fiscal Municipal Especialista; Nuno Álvaro Moita da Cunha, Fiscal Municipal de 1.ª Classe; Maria Elisabete Faustino Soares Ferreira, Assistente Técnica;
11 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas.
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