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Despacho Normativo 69/97, de 6 de Março

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 06.03.1997, Pág. 117
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Sumário

Atribui ao Gabinete de Planeamento, competências para a gestão de sistema de incentivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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