Despacho Normativo 69/97, de 6 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 06.03.1997, Pág. 117
- Data: 1997-03-06
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Sumário
Atribui ao Gabinete de Planeamento, competências para a gestão de sistema de incentivos.
Aviso
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