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Despacho (extracto) 3373/2011, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Alteração da carga horária

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3373/2011

Por despacho de 18 de Outubro, do Reitor da Universidade de Coimbra, em observância ao disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, foi concedido o regime de tempo completo prolongado 40 horas/semana aos trabalhadores do Serviço de Informática, Eduardo Filipe Mateiro Brito e Luís Miguel Baptista Branco, pelo que se deu cumprimento ao n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro. A esta modalidade de trabalho corresponde um acréscimo de 12,5 % do respectivo índice salarial, o qual só é devido em situação de prestação efectiva de serviço, com efeitos a 2 de Novembro de 2010.

2011-02-11. - O Administrador dos SASUC, Jorge Gouveia Monteiro.

204341416

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1227268.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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