Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Directivo, datado de 3 de Fevereiro de 2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira de Assistente Técnico do mapa de pessoal do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
2 - Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria referida, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - O presente concurso visa o recrutamento por contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico na área de apoio administrativo ao Gabinete Jurídico do InIR, I. P.
4 - Caracterização do posto de trabalho - Ao posto de trabalho a preencher correspondem funções de:
a) Registo informático e encaminhamento do expediente recebido ou gerado no Gabinete Jurídico;
b) Digitalização de documentação e correspondência recebida e expedida;
c) Atendimento de chamadas telefónicas;
d) Gestão da documentação no sistema de gestão documental EdoclinK;
e) Recepção, agendamento, distribuição e arquivo dos documentos relativos às reuniões do Conselho Directivo, bem como elaboração e guarda das respectivas actas;
f) Produção de documentos em ambiente Word, Excell e Powerpoint;
g) Controlo do material de apoio ao secretariado, verificando existências, detectando faltas e providenciando pela sua reposição;
h) Gestão, processamento, controlo, agendamento de diligências, arquivo e estatística dos processos e pareceres do Gabinete Jurídico.
5 - Local de trabalho - sede do InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., em Lisboa, sita na Rua dos Lusíadas, n.º 9, 4.º Frente, em Lisboa.
6 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:
a) Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - LVCR;
b) Detenham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida na modalidade de contrato;
c) Possuam o 12.º ano de escolaridade.
Preferencialmente, deverão possuir, cumulativamente, experiência comprovada na área de actividade indicada no ponto 4 do presente aviso, bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador (Word, Excell, Powerpoint), conhecimentos de manuseamento de equipamento de digitalização, reprografia e encadernação e bom relacionamento interpessoal.
6.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de assistente técnico e, não se encontrando em mobilidade, ocupem, no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Formalização das candidaturas - As candidaturas devem ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página electrónica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., www.inir.pt, ou nas instalações do InIR, I. P.
A candidatura deve ser entregue nas instalações do InIR, I. P., ou remetida pelo correio, com aviso de recepção, para Direcção Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias sito na Rua dos Lusíadas, n.º 9, 4.º Frente, 1300-364 Lisboa, considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.
7.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
8 - Documentos a juntar ao formulário de candidatura:
8.1 - Para os candidatos em SME e com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que exercem ou exerceram, por último, funções idênticas às publicitadas:
a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos de permanência, as actividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
c) Fotocópias dos certificados das acções de formação profissional;
d) Declaração, devidamente autenticada e actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a natureza da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que o candidato é titular, a carreira em que se encontra integrado, bem como as três últimas avaliações de desempenho que obteve, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009;
e) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa, ou ocupou por último no caso dos trabalhadores em SME, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado - declaração de funções exercidas;
8.2 - Para os candidatos em SME e com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que exerçam funções diferentes das publicitadas:
a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos de permanência, as actividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
c) Fotocópias dos certificados das acções de formação profissional;
d) Declaração, devidamente autenticada e actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a natureza da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que o candidato é titular, a carreira em que se encontra integrado, bem como as três últimas avaliações de desempenho que obteve, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009;
9 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria mencionada.
10 - Atento o carácter urgente do procedimento, nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, na redacção dada pelo artigo 33.º da lei do orçamento de Estado para 2011 - Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro - e dos n.º 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 será utilizado como método de selecção obrigatório a avaliação curricular e como método facultativo a entrevista profissional de selecção.
Considerando a urgência do presente recrutamento e o previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os métodos de selecção serão utilizados de forma faseada, sendo o método obrigatório - avaliação curricular - eliminatório.
10.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR.
10.2 - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, nos termos do artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.3 - O local, a data e a hora de realização do método de selecção complementar será divulgado nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10.4 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média ponderada (70 % para a avaliação curricular e 30 % para a entrevista profissional de selecção) das classificações obtidas nos dois métodos de selecção referidos, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
10.5 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam da acta da primeira reunião do júri do procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - Os candidatos excluídos serão notificados conforme previsto no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
12 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Direcção Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, bem como publicitada no endereço www.inir.pt.
13 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página electrónica do InIR, I. P., e em jornal de expansão nacional, por extracto, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
14 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da carreira, será feito de acordo com o preceituado no artigo 26.º da Lei 55-A/2011, de 31 de Dezembro.
15 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/00, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
16 - Composição do júri:
Presidente: Luís Eugénio de Lemos da Cunha Matos, director do Gabinete Jurídico.
Vogais efectivos:
Elsa Maria Andrade Leitão, técnica superior que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Teresa Maria dos Santos Silva Martins, técnica superior.
Vogais suplentes:
Ana Raquel de Matos Cipriano, técnica superior;
Mariana Amândio da Silva Messias, assistente técnica.
10 de Fevereiro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Alberto Conde Moreno.
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