Para cumprimento do estipulado na alínea b), do n.º 1, do Artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público, no uso das competências delegadas que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2010, de 11 de Janeiro, e na sequência do procedimento concursal, aberto pelo Aviso 7510/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 14 de Abril de 2010, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado a termo resolutivo certo, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2011, com Nuno Miguel Marques Fernandes, para a categoria de Técnico Superior (Direito), com a remuneração base de 1201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e do nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única.
01 de Fevereiro de 2011. - O Vereador, com competências delegadas, Paulo Caetano Abrantes Jorge.
304314987
