A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 207/97, de 13 de Novembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46, de 13.11.1997, Pág. 749
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Sumário

Prorroga, a titulo excepcional, o prazo previsto no Despacho Normativo nº64/97, de 6 de Março. (Cria uma linha de crédito bonificado aos sinistrados dos temporais do final do ano passado e regulamenta o seu acesso)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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