Aviso 4701/2011, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 33/2011, Série II de 2011-02-16.
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Data:
2011-02-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências do director de finanças do Porto, Vítor da Conceição Negrais
Aviso 4701/2011
Delegação de Competências
Nos termos do artigo 62.º e dos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 78.º, ambos da LGT, delego nos chefes de finanças a competência que aí me é atribuída para a revisão dos actos tributários de Imposto sobre o Valor Acrescentado, quando o valor do processo não exceda (euro) 50 000,00, assim como a autorização para a recolha dos documentos de correcção - modelo 344 do IVA - elaborados em consequência dessa revisão.
Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2011.
24 de Janeiro de 2011. - O Director de Finanças, Vítor da Conceição Negrais.
204329242
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1226302.dre.pdf .
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