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Despacho (extracto) n.º 3009/2011
Nos termos conjugados do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e artigo 41.º da Lei n,º 55/2010, de 31 de Dezembro, e após anuência da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, autorizei a prorrogação da situação de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade na categoria, da técnica superior Cristina Maria Tavares Lacerda de Figueiredo.
28 de Janeiro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Meneses.
204316899
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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