Aviso (extracto) n.º 4328/2011
Processo 11236/2010. Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 6 de Março. Freguesia de Refojos.
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua actual redacção (D.L. 26/2010, de 30 de Março), foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 06 de Março, requerido por Nuno Rafael Carvalho, Unipessoal, Lda., Contribuinte Fiscal 507 413 814, proprietário das fracções "AA" e "AE" do lote 106 do loteamento com alvará acima referido, situado na Quinta do Mosteiro, freguesia de Refojos, Cabeceiras de Basto, designadamente conceder-lhe a alteração ao referido lote 106, para que o piso 1 e 2, actualmente destinados, o piso 1 a garagem e o piso 2 a comércio, passem a ser ambos os pisos, destinados a comércio e ou serviços
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.º série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU- Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
3 de Fevereiro de 2011. - Por delegação do Presidente, despacho 25/2009, de 22/10, o Vereador, Jorge Agostinho Borges Machado, Dr.
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