Edital (extracto) n.º 148/2011
Regulamento (extracto) de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza de Espaços Públicos do Município de Castanheira de Pêra
Fernando José Pires Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, torna público que o Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza de Espaços Públicos do Município de Castanheira de Pera foi aprovado pela Assembleia Municipal em reunião de 22 de Dezembro de 2010, tendo sido precedido de apreciação pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de Setembro de 2010 sem que tenham sido apresentados quaisquer contributos.
Não se justificando assim uma nova publicação integral do dito Regulamento, informa-se que o mesmo entrará em vigor no dia seguinte à publicação do presente extracto na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e produzir os devidos efeitos se publica o presente edital que será também disponibilizado na página eletrónica do Município (www.cm-castanheiradepera.pt) e outros de igual teor que serão afixados nos locais de estilo.
31 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando José Pires Lopes.
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