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Aviso 4187/2011, de 9 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, entre o Município de Armamar e os candidatos aprovados no procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público com quatro assistentes operacionais - três postos de trabalho (auxiliar de serviços gerais) no dia 31 de Dezembro do mesmo ano e com efeito imediato

Texto do documento

Aviso 4187/2011

Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado

Quatro assistentes operacionais - três postos de trabalho (auxiliar de serviços gerais)

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1.º do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 30 de Dezembro de 2010, que irá ser celebrado no dia 31 de Dezembro do mesmo ano e com efeito imediato, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, entre o Município de Armamar e os candidatos aprovados no procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público com quatro assistentes operacionais - três postos de trabalho (auxiliar de serviços gerais), Hugo Miguel Mota Xavier, Nádia Isabel da Silva Teixeira Ribeiro e Estela Susana Pinheiro Barros, para exercer as funções da carreira/categoria de assistente operacional, auferindo a remuneração base de (euro) 532,08 (quinhentos e trinta e dois euros e oito cêntimos), correspondente à segunda posição remuneratória e ao segundo nível da tabela remuneratória única.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do n.º 1 do artigo 75.º do Regime da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o período experimental começa a contar-se a partir do inicio da prestação do trabalhador e tem a duração de noventa dias, conforme disposto na alínea a) do n.º 1.º do artigo 76.º, do já referido Regime.

Em cumprimento do disposto no n.º 3.º do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi nomeado o seguinte júri: António José da Silva Fernandes (chefe da Divisão Municipal de Administração e Desenvolvimento Social), vogais Sandra Andreia Afonso e Álvares Marques (Técnica Superior de Administração Autárquica) e Maria Ivete Borges Centenário Reais Ferreira (Técnica Superior de Psicologia); Vogais suplentes: Marília Idalina dos Santos Assunção, (Assistente Técnico) e Helena Cristina Peixoto Vilela Vidazinha, (Técnica Superior de Sociologia).

31 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Armamar, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.

304284903

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1225136.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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