Faz-se saber, que nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º 35/11, que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção - 1.ª Subsecção em que é Autor Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro e Entidades Demandadas a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério dos Negócios Estrangeiros; são os contra-interessados os (Conselheiros de Embaixada, Licenciados) abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objecto do pedido consiste:
Em anular os actos administrativos consubstanciados nos Despachos conjuntos do Primeiro-Ministro, José Sócrates, e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, que promoveram à categoria de Ministro Plenipotenciário de 2.ª Classe da Carreira Diplomática os Conselheiros de Embaixada, Licenciados Pedro Sanchez da Costa Pereira, José Fernando Alves da Costa Pereira, Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira, Manuel António Gonçalves de Jesus, Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda, Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho, Fernando Manuel de Gouveia Araújo, António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre, António Luís Peixoto Cotrim e Jaime Van Zeller Leitão, publicados no DR 2.ª série n.º 204 de 20 de Outubro de 2010, e do Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros que homologou a Lista de Candidatos a Promoções à Categoria de Ministro Plenipotenciário do ano de 2010, aprovada na 196.ª Sessão do Conselho Diplomático, realizada em 29 de Setembro de 2010, e, consequentemente a condenação dos RR a reabrirem aquele procedimento e a reformularem a lista de promoções à categoria de Ministro Plenipotenciário, adoptando os actos e operações necessários à reconstituição da situação que existiria, relativamente ao A, se os actos anulados não tivessem sido praticados, devendo o A. nela ser graduado no lugar que lhe competir, para promoção à categoria de Ministro Plenipotenciário.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de trinta dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Contra interessados a citar:
Pedro Sanchez da Costa Pereira;
José Fernando Alves da Costa Pereira;
Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira;
Manuel António Gonçalves de Jesus;
Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda;
Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho;
Fernando Manuel de Gouveia Araújo;
António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre;
António Luís Peixoto Cotrim;
Jaime Van Zeller Leitão;
Paulo João Lopes do Rego Vizeu Pinheiro;
José Augusto de Jesus Duarte;
Francisco António Duarte Lopes;
Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes;
Luís Filipe Melo e Faro Ramos;
Liliana de Melo Mascarenhas Neto;
Maria Clara de Borja Araújo Freitas Ramos;
Joaquim Alberto de Sousa Moreira Lemos;
Maria da Graça Queiroz Gonçalves Pereira;
João Dória Nóbrega Teotónio Pereira;
António Vasco da Cunha Lorena Alves Machado;
Nuno de Mello Bello;
Mário Rui dos Santos Miranda Duarte;
Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto;
António Manuel Torres Domingues Leão Rocha;
Jorge Manuel da Silva Lopes;
Jorge P B Lobo de Mesquita Câmara Leme;
Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques;
João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein;
António Manuel Pestana de Noronha Gamito;
Miguel Gonçalo Mayer Faria de Carvalho;
Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo;
Maria Manuela Ferreira Macedo Franco;
João Manuel Mendes Ribeiro Almeida;
António Manuel Pires Gomes Samuel;
Manuel Simplício Fadista Branco Caldeirinha
António José Alves de Carvalho;
Maria Teresa Netto dos S M Sherman de Macedo;
Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro;
António Manuel Coelho da Costa Moura;
Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro;
Luís Manuel F de Meneses de Almeida Ferraz;
Paulo Jorge Pereira do Nascimento;
Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria;
Fernando D'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas;
Paulo Neves Pocinho;
Miguel João Alves Rita;
José Rui Baptista Borges Velez Caroço;
José Eduardo Carvalho Rosa;
José Pedro Machado Vieira;
Rui Fernando Sucena do Carmo;
Luiz Manuel Magalhães de Albuquerque Veloso;
Bernardo Luís Fauvelet Ribeiro da Cunha;
Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa;
António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz;
Maria Amélia Maio de Paiva;
Maria da Conceição de Sousa Pilar Dias;
Maria Manuel Quintela Baptista Durão;
Teresa Paula Ferreira Kol de Alvarenga;
Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata;
Maria Manuela Freitas Bairros;
Helena Alexandra Andrade Furtado Paiva;
Luís Manuel Ribeiro Cabaço;
António Gaspar Inocêncio Pereira;
Pedro Maria Santos Pessoa e Costa;
Jorge Gabriel Silva da Fonseca;
Carlos Maria de Gouveia Veloso da Costa;
José Manuel Lomba;
António José Raposo Silva Pinheiro Marques;
Maria de Fátima Esteves Gonzalez;
João Paulo de Matos Sequeira Berberan e Santos;
Susana M M Z Teixeira de Sampaio Macedo Leão;
Ana Maria Coelho Ribeiro da Silva;
Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves;
Rui Alberto Carvalho Baceira;
Carlos Manuel Folhadela de Macedo Oliveira;
Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros;
Miguel Henrique Simão Pires;
Luís Augusto Fernandes Gaspar da Silva;
João Morais Sarmento Patrício;
Luísa Maria Marques Pais dos Santos Lowe;
Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel;
João Paulo Marques Sabido Costa;
José Frederico Viola de Drumond Ludovice;
Ana Filomena da Costa Rocha;
Maria Manuela Silva Ramos Caldas Faria;
Manuel A Garcia Borges Grainha do Vale;
André Sopas de Melo Bandeira;
Ana Cristina de Albuquerque Moniz Melo;
António José Chrystêllo D'Oliveira Santos Tavares;
Paulo Jorge Albuquerque Delgado Rufino;
Pedro Manuel Bessone Gouveia Leite Sampaio;
António José Marques Sabido Costa;
José Eduardo Macedo Leão Ferreira Silva;
27 de Janeiro de 2011. - O Conselheiro Relator, Jorge Artur Madeira dos Santos. - O Oficial de Justiça, Maria Albina Ribeiro.
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