Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado para um lugar de Técnico Superior, aberto por aviso 4731/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de Março de 2010, foi celebrado em 29 de Outubro de 2010, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o funcionário Luís Filipe Fronteira Pinho, com efeitos a partir da data de assinatura do contrato, na categoria de Técnico Superior, com a remuneração base correspondente à 3.ª posição remuneratória da categoria e o nível remuneratório 19.º da tabela remuneratória única, ao abrigo do disposto do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 9.º, no artigo 20.º do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
29 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Joaquim José Cracel Viana.
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