Despacho 23847/2000, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 270, de 22.11.2000, Pág. 18925
- Data: 2000-11-22
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, sita no concelho de Vila Franca de Xira, destinado à construção de um pontão no âmbito da execução de regularização da ribeira de Santo António de Alhandra, a realizar pelo Instituto da Água.
Aviso
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