Despacho 23840/2000, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 270, de 22.11.2000, Pág. 18913
- Data: 2000-11-22
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Sumário
Determina que o serviço docente prestado em Timor Leste, no quadro do programa de apoio à reconstrução do sistema educativo daquele território, pelos docentes contratados pelo Ministério da Educação, seja equiparado a serviço docente oficial, para efeitos do disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de Janeiro.
Aviso
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