Despacho Normativo 149/97, de 17 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 29, de 17.07.1997, Pág. 392
- Data: 1997-07-17
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina o modo de atribuição das prestações pecuniárias de acção social.
Aviso
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