Despacho 2494/2011, de 3 de Fevereiro
Subdelegação de competências no vice-reitor da Universidade do Minho, Doutor José Fernando Gomes Mendes
Despacho 2494/2011
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e dos números 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Dezembro de 2008, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Vice-Reitor José Fernando Gomes Mendes, Professor Catedrático, a competência para proferir decisões e praticar outros actos relativos a:
a) Coordenação dos Serviços de Comunicações da Universidade;
b) Coordenação da Direcção de Tecnologias e Sistemas de Informação da Universidade.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes e avocação e produz efeitos na data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.
28 de Dezembro de 2010. - O Reitor, António M. Cunha.
204278059
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1223006.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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