Aviso DD161, de 10 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 260, de 10.11.1980, Pág. 3810
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Data:
1980-11-10
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Torna público que o Governo do Lesotho depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Lesotho depositou, em 11 de Setembro de 1980, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, bem como o Protocolo de Rectificação desta Convenção e Anexo, concluídos em Bruxelas a 1 de Julho de 1955.
De acordo com as disposições aplicáveis, aqueles actos produzem efeitos, em relação ao Lesotho, a partir de 11 de Dezembro de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Outubro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/10/plain-12226.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/12226.dre.pdf .
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