Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na al. b), do n.º 1, do artigo 37.º, artigo 21.º e al. a), do n.º 1, do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior (área funcional de Fiscalidade), aberto por aviso 9726/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 17 de Maio de 2010, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, hoje, dia 13 de Janeiro de 2011, com o trabalhador, António Carlos Dias Braga da Costa, vencimento mensal ilíquido de 1.201,48(euro), correspondendo à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, para prestar funções na Divisão de Administração e Finanças.
Para os efeitos previstos nos artigo 73.º e al. c), n.º 1, do artigo 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e com o artigo 1.º, do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de Março, o qual vem estender a todos os trabalhadores as condições de trabalho prevista no Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro, nomeadamente, o previsto na cláusula 6.ª, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Sofia Isabel Ferreira da Cruz e Sampaio de Freitas, Chefe da Divisão de Administração e Finanças.
Vogais efectivos: Ivete Domingues Sousa, técnica superior e Maria Dulce Peres Filipe de Sousa Ribeiro, Chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes: Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, técnica superior e Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa, Chefe da Divisão Jurídica.
13 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.
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