Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 69/2007, de 4 de Setembro, torna-se público que se encontra aberto em período de consulta pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 8.º dia após a publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, a alteração do alvará de loteamento n.º 3/92, referente à Urbanização "Casas da Audiência", situada na freguesia de Monte Gordo, Concelho de Vila Real de Santo António.
A alteração pretendida, incide sobre três parcelas de terreno doadas ao Município e que integram o Domínio Privado Municipal.
A referida alteração, visa a constituição de 5 novos lotes, destinados à construção de habitação unifamiliar.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9:30 horas e as 15:00 horas, na Secção Administrativa da Divisão de Saneamento Básico desta Câmara Municipal, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
12 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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