Elaboração da alteração ao Plano de Pormenor da Praia da Vagueira
Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, Presidente da Câmara Municipal:
Torna Público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 18 de Janeiro de 2011, deliberou iniciar o processo de elaboração da alteração ao Plano de Pormenor da Praia da Vagueira nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, prevendo-se para a sua elaboração o prazo máximo de 10 meses.
Foi igualmente deliberado não sujeitar a elaboração da alteração ao plano a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 96.º do mesmo diploma legal.
A oportunidade de elaboração da alteração ao plano pormenor resulta das transformações e adaptações à evolução das perspectivas de desenvolvimento económico e social do concelho e tem por objectivo a correcção e o ajustamento do plano em vigor face às novas dinâmicas do concelho.
O período inicial de sugestões decorrerá durante 15 dias contados a partir do 1.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série.
A fundamentação da elaboração da alteração ao plano contendo os termos de referência e a justificação para não sujeitar a avaliação ambiental estratégica encontra-se disponível para consulta na sede do Município de Vagos, na Junta de Freguesia da Gafanha da Boa Hora e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 9.00 às 16.00 horas), remetidas por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos, ou por correio electrónico para planeamento@cm-vagos.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados em dois jornais diários e um semanário.
20 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz.
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