Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 327/03, sito na Estrada do Pau Queimado, Freguesia do Afonsoeiro
Luís Pedro Cerqueira, director do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo do Município do Montijo:
torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 327/03, registado em nome de José Francisco Luz Galego. (Processo I-11/10), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca de alterações a preconizar no lote 1 de actividade de indústria/armazém para actividade de comércio/serviços.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
4 de Janeiro de 2011. - O Director de Departamento, por delegação de assinatura, conforme despacho datado de 06/04/2010, Arqt.º Luís Pedro Cerqueira.
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