Processo 547/09.3TYLSB - Insolvência de pessoa colectiva (requerida)
Requerente: Hugo Rafael de Brito Soares e outro(s).
Insolvente: Navarro & Monteiro, Lda.
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Navarro & Monteiro, Lda., NIF 506359069, Endereço: Rua de Belmonte, N.º 4, Monte Estoril, 2765-000 Estoril
Administrador da insolvência: Dr.ª Lúcia Maçãs de Sousa, Endereço: R Augusto Gil, 10-1.º Esquerdo, 1000-065 Lisboa.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por Insuficiência da massa insolvente.
Efeitos do encerramento:
O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado;
Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE;
Cessam as atribuições do Sr. Administrador de Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência;
Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra a devedora, no caso, sem qualquer restrição;
Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos;
A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais.
6-01-2011. - A Juíza de Direito, Dr.ª Maria de Fátima dos Reis Silva. - O Oficial de Justiça, Paula Sá e Silva.
304180761